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Magno Angelo Ribeiro Fogaça
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Modelo - Pedido de julgamento antecipado parcial de mérito - Devolução de Corretagem e SAT
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
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Nova Súmula 429 do STJ consolida que a citação pelo correio exige a assinatura do recibo pelo citando
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Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia
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há 13 anos
Supremo reafirma que MP não tem legitimidade para questionar impostos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para, por meio de ação civil pública, questionar a constitucionalidade de...
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